Serviço legal

Em que consiste o serviço jurídico incluído nos nossos seguros de garantia mecânica?

Uma equipe jurídica independente e especializada no setor automotivo, operando no âmbito regulatório da garantia legal, elabora um relatório técnico-jurídico que determina a responsabilidade legal dos profissionais diante dos sinistros e, se aplicável, inclui propostas de resolução para que atendam, reparem ou indenizem as reclamações.

Caso o sinistro resulte em uma reclamação perante órgãos de defesa do consumidor ou por via judicial, o profissional poderá solicitar assistência jurídica presencial, enviando uma cópia das ações já realizadas para facilitar a sua continuidade.

Estudo técnico e jurídico da reclamação e de sua documentação

Análise, escopo e avaliação da responsabilidade legal do profissional

Relatório técnico-jurídico para o profissional automotivo

Assistência jurídica presencial

Contamos com uma rede nacional de escritórios de advocacia e acesso a tarifas preferenciais.

Quando o serviço jurídico pode ser solicitado?

Quando uma ocorrência não estiver coberta pela garantia comercial de um dos nossos seguros de garantia mecânica e exista uma reclamação ao abrigo da garantia legal, você poderá solicitar o nosso serviço jurídico. Daremos continuidade ao processo, fornecendo a documentação e as ações já realizadas.

Garantia legal Vs. Garantia comercial

Obrigatório. Em Espanha, está regulada pelo Real Decreto Legislativo 7/2021 de 27 de abril da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.

Pelo menos, 1 ano. Embora a Lei estabeleça um prazo geral de 3 anos, em veículos de segunda mão, permite uma redução para 1 ano, desde que seja acordado entre comprador e vendedor, e conste no contrato de compra e venda do veículo. Esta redução é a prática habitual.

Qualquer falta de conformidade, ou seja, qualquer circunstância, característica ou avaria não especificada no contrato de compra e venda ou ficha de conformidade assinada com o comprador no momento da entrega do veículo.

Durante o primeiro ano, prevalece a presunção por falta de conformidade. Isto quer dizer que se presume que, se ocorrer uma avaria, esta já existia no momento da entrega do veículo. Portanto, o comprador apenas tem de notificar a avaria e é o vendedor que deve provar que a avaria se deve a uma má utilização ou a um desgaste normal do veículo, conforme o seu uso, antiguidade e quilómetros.

Opcional, não extingue nem substitui a garantia legal, é uma camada de protecção extra. É uma garantia adicional que o vendedor do veículo contrata para se proteger ou para se diferenciar da concorrência.

Até 5 anos. É habitual contratar 12 ou 24 meses.

Avarias mecânicas, elétricas ou eletrónicas nos elementos segurados do veículo, produzidas por factos acidentais ou fortuitos (excluindo desgastes próprios do uso ou por falta de manutenção), incluindo custos de reparação e mão de obra.

É subcontratada com uma empresa de seguros de garantia mecânica que coloca à disposição do tomador e do beneficiário o seu Departamento de Sinistros, que se encarrega de reparar o veículo, numa oficina de livre escolha ou colaboradora, e de comunicar o sinistro à companhia seguradora para que esta o pague.

Manual de boas práticas contratuais

Guia completo de recomendações e cláusulas contratuais para profissionais automotivos, voltado para reduzir riscos legais, evitar reclamações e cumprir adequadamente com as normas de defesa do consumidor.
Contrato de compra e venda de veículo de ocasião

Elaborado pela GANVAM (Associação Nacional de Vendedores de Veículos a Motor, Reparação e Peças) e aprovado pela Direção-Geral de Consumo, é o modelo de referência no setor automotivo na Espanha.

Descarregar

Ficha de conformidade

Documento assinado pelo comprador e pelo vendedor no momento da venda do veículo, para registrar por escrito o seu estado real e exato no momento da entrega.
Protocolo técnico de pré-venda de veículos

Documento que reúne os principais procedimentos, verificações e ensaios técnicos recomendados para profissionais automotivos antes da entrega de um veículo usado ao comprador.

Gestão do sinistro

Declaração do sinistro pelo seguro de garantia mecânica através do formulário.

Gestão da garantia legal

Quando um sinistro não estiver coberto pela garantia comercial, solicita-se a gestão da garantia legal.

Solicitação do serviço jurídico para profissionais automotivos, dando continuidade ao processo e à sua documentação.

Relatório técnico-jurídico

Elaboração do relatório para determinar a responsabilidade legal do profissional e a possibilidade de assistência jurídica presencial.

Nós ajudamos você com a gestão da garantia legal

Em que consiste o serviço jurídico incluído nos nossos seguros de garantia mecânica?

Estudo técnico e jurídico da reclamação e de sua documentação

Análise, escopo e avaliação da responsabilidade legal do profissional